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terça-feira, 7 de julho de 2015

“Agenor Neto continua elegível”, diz advogado Fabrício Moreira.

AGENOR NETO

Alguns veículos de comunicação do estado noticiaram na última segunda-feira, 6, que o deputado estadual Agenor Neto(PMDB) estaria inelegível à futuras candidaturas em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que confirmou sentença da Comarca de Iguatu em Ação de Improbidade Administrativa por ter ele, enquanto prefeito, contratado sem concurso público, mesmo tendo autorização do Poder legislativo, cerca de 1.800 servidores.

“Estão confundindo suspensão de direitos políticos com inelegibilidade. A própria decisão afasta totalmente essa situação na Lei Complementar no.64, em seu artigo 1º., inciso I, letra L, já que restou provado que não houve qualquer lesão ao patrimônio público e nem enriquecimento ilícito. Estaremos recorrendo desta decisão por acharmos totalmente equivocada, pois, ele na verdade, nem deveria fazer parte do pólo passivo desta ação. Agenor Neto poderá ser candidato normalmente”, explica Moreira.
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