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quarta-feira, 1 de julho de 2015

PROS vota contrário à redução da maioridade penal.


O deputado Domingos Neto, líder do PROS, reuniu a bancada na tarde de ontem para fechar posicionamento sobre a redução da maioridade penal. A bancada é composta de 12 parlamentares, dos quais nove são contra a redução da maioridade, o que levou o deputado Domingos Neto a, democraticamente, orientar a votação contra a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 

O parlamentar, entretanto, defende que haja uma mudança urgente no Estatuto da Criança e Adolescente, que acabe com a impunidade e também uma revisão na legislação sobre drogas, coibindo a utilização dos adolescentes pelo tráfico. A PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, é o terceiro item da pauta de hoje, 30, e o Presidente da Câmara Eduardo Cunha garante que a matéria será votada mesmo que a sessão vare a madrugada. Durante todo o dia, a segurança legislativa da Câmara dos Deputados foi mobilizada para restringir o acesso de manifestantes contrários à redução ás dependências da Casa.

Na opinião de Domingos Neto, o substitutivo aprovado há duas semanas na Comissão Especial cria situações em que a redução da maioridade pode ocasionar outros danos. Entre estas situações estão, por exemplos, autorização para dirigir ou comprar bebidas alcoólicas aos 16 anos. O parlamentar ressalta que a Câmara precisa oferecer uma resposta urgente à impunidade que grassa hoje. Neste sentido, ele defende a apresentação e aprovação, com o apoio do governo, de medidas de endurecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um debate profundo sobre drogas, definindo claramente quem é usuário e quem é traficante com a penalização rígida do segundo.

Uma das ideias, explicou o deputado, é ampliar para 8 anos o tempo de punição em casos de crimes contra a vida. Domingos Neto defende ainda que se adote um prazo para avaliação sobre a eficácia das medidas de endurecimento do ECA. “Esta é uma prática já adotada em países como Portugal, Canadá e Suíça, uma área de conhecimento, que se chama Legística formal e material, recomendando que a avaliação de uma boa legislação deva ser feita também após sua vigência”, argumentou.

Domingos Neto manifestou sua preocupação com o conceito amplo de crime hediondo adotado, e cita um exemplo “O pai de uma menina de 15 anos pode resolver acusar o namorado dela, de 16, de ter estuprado sua filha, e estupro é considerado crime hediondo. Esse adolescente, num caso como esse, não pode sofrer uma condenação pelo Código Penal”, argumentou.
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