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terça-feira, 12 de julho de 2016

JECC PUBLICA EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE INSTITUIÇÕES.



O Juiz de Direito, Dr. Bruno Benigno, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó - JECC, publicou "EDITAL" para que instituições que prestam serviços sociais aos icoenses, se inscrevam para receber valores financeiros, advindos das transações e suspensões processuais de crimes de menor valor potencial que são julgados no juizado.

A legislação vigente oferece uma oportunidade, a cada cinco anos, a pessoas que cometerem crimes simples, para trocar sua possível reprimenda penal, por pagamento em dinheiro.

Atualmente, instituições sociais de Icó, já recebem esses valores como ajuda do Poder Judiciário.

O Magistrado, com a publicação do EDITAL, pretende oportunizar a todas as instituições sociais de Icó o mesmo direito.

(Foto: Jorge e o juiz de direito, Dr. Bruno Benigno).
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